SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

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Supremo Tribunal Federal

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da lei municipal que proíbe todos os estacionamentos privados, situados em São Luís (MA), de cobrarem pelo uso do estacionamento nos 30 minutos iniciais. A Lei municipal 6.113/2016 foi questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por meio de ação direta de inconstitucionalidade, mas foi julgada improcedente a despeito da jurisprudência do STF sobre a matéria.

Em Petição (PET 8220) ao STF, a Abrasce invocou a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema, no sentido de que, por ser a exploração econômica de estacionamento privado tema referente a Direito Civil, a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Por esse motivo, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que interpôs contra o acórdão do TJ-MA, em razão dos prejuízos causados aos shoppings a ela associados.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski observou, em análise cautelar, a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso e considerou justificada a excepcionalidade do caso concreto, de forma a conceder o efeito suspensivo requerido. Quanto à decisão do TJ-MA, verificou que o acórdão está em desacordo com a jurisprudência do STF sobre o tema. “Por outro lado, é relevante o fato noticiado pela requerente no sentido de que seu recurso foi interposto há mais de um ano e ainda se encontra pendente de análise quanto ao juízo de admissibilidade, muito embora o pedido de concessão de efeito suspensivo [na instância de origem] tenha sido examinado em 9/4/2018”, concluiu.

VP/AD

Posted: June 17, 2019, 10:06 am

9h - Agenda institucional em Israel

Posted: June 17, 2019, 10:06 am

Sexta-feira, 14/6

20h30 - Iluminuras
O convidado da semana é o autor mais lido na última década, o médico psiquiatra, pesquisador e escritor Augusto Cury, que ensina técnicas de saúde emocional, fala sobre gestão das emoções e sobre como usar o código da inteligência para não cair nas armadilhas da mente.
Reapresentação: 15 e 16/6, às 20h30; 17/6, às 18h; 18/6, às 22h; e 19/6, às 13h.

Sábado, 15/6

7h30 – Plenárias
O programa mostra a sequência de sessões iniciada em fevereiro sobre a criminalização da LGBTfobia. Na última quinta-feira (13), ao concluir o o julgamento das ações que tratam da matéria, o Plenário do STF entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize esse tipo de conduta e decidiu que, até que seja editada lei específica, as condutas LGBTfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo. Em outro julgamento mostrado na edição, o STF suspendeu a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administração pública federal previstos em lei. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como a criação desses colegiados foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei eles podem ser extintos.
Reapresentações: 15/6 às 17h30; 16/6, às 7h30 e às 14h30; e 17 e 19/6, às 4h30.

8h - Saber Direito Profissão
O professor Antônio Carlos Morato fala sobre o ingresso na área de Direito Autoral, as profissões de advogado e professor e ainda dá dicas sobre as oportunidades de trabalho para o advogado que atua no segmento.
Reapresentações: 15/6, às 23h30; e 16/6, às 8h e às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O professor Antônio Carlos Morato tira dúvidas de estudantes sobre a proteção dos direitos autorais no espaço virtual, os direitos conexos, a transferência dos direitos patrimoniais do autor, as obras literárias e a obra audiovisual no direito autoral.
Reapresentações: 15/6, às 14h30; 16/6, às 8h30; e 17/6, à 0h.

13h – STJ Notícias
O programa exibe reportagem sobre a proibição de animais de estimação em condomínio e mostra o lançamento da 5ª edição da Revista Doutrina Comemorativa dos 30 anos da Corte, além das principais decisões do STJ.
Reapresentação: 16/6, às 13h.

18h30 – Repórter Justiça
Uma pesquisa feita pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal revelou que 97% dos docentes entrevistados já presenciaram algum tipo de violência no ambiente escolar e que 57% dessas pessoas foram agredidas por alunos. O programa fala sobre a violência contra professores e sobre o bullying, prática que tem crescido e que precisa ser combatida para que tragédias nos colégios sejam evitadas.
Reapresentações: 16/6, às 18h30; 17/6, às 20h30; 18/6, às 21h; e 19/6, às 13h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
O Brasil caiu uma posição entre os países exportadores e agora ocupa o 27º lugar. A balança comercial brasileira teve o pior superávit desde 2016, segundo as informações do relatório da Organização Mundial do Comércio (OMC), e o cenário econômico aponta desaceleração nas exportações mundiais. Um dos indicativos para este quadro é uma retração como tendência global. Para discutir o assunto, foram convidados Antônio de Moura Borges, professor de Direito Tributário Internacional, e Carlos Eduardo Vidigal, doutor em Relações Internacionais.
Reapresentação: 16/6, às 20h.

Domingo, 16/6

12h – Fórum
O Código de Ética Médica mudou e agora inclui o respeito à autonomia do paciente, inclusive os que estiverem em fase terminal, a preservação do sigilo profissional e o direito de se recusar a atender em locais com condições precárias. O programa trata das principais alterações e de seu impacto no atendimento e na vida das pessoas, com a participação de José Fernando Maia Vinagre, corregedor do Conselho Federal de Medicina e coordenador adjunto da Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, e do advogado Allan Cotrim do Nascimento.

21h – Reflexões
A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada no ano passado e prevista no Marco Civil da Internet, veio como um avanço para resguardar os direitos dos cidadãos. Para discutir o tema, o programa recebe Laura Schertel Mendes, advogada especialista em Proteção de Dados, e Alexandre Veronese, professor de Teoria Social e do Direito da Universidade de Brasília.

Fonte: TV Justiça

 

Posted: June 14, 2019, 10:06 pm

 

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